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1. Definição:
É a redução da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das categorias funcionais de médico, médico de saúde pública, médico do trabalho, médico veterinário e de professor integrante do Magistério Superior, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, correspondente à jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias.
2. Informações gerais:
2.1. Pelo interesse da Administração poderá ser concedida, a critério da autoridade máxima da unidade a que se vincula o servidor, vedada a…
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1. Definição
É um programa pelo qual o servidor poderá voluntariamente optar pelo desligamento do serviço público mediante indenização pecuniária.
2. Quem tem direito?
Não será permitida adesão ao PDV ao servidor:
a) Que esteja em estágio probatório;
b) Que tenha se aposentado ou sido reformado em cargo ou função pública e reingressado na Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, em cargo ou emprego público inacumulável;
c) Que tenha cumprido todos os requisitos legais para aposentadoria, independentemente da modalidade ou fundamento legal;
d) Que, na data de abertura do…
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1. Definição:
1.1. Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional;
1.2. Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional;
1.3. É por meio da progressão e da promoção que ocorre o desenvolvimento do servidor nas carreiras (ou cargos).
2. Quem tem direito?
2.1. Além dos pré-requisitos para ingresso na classe inicial das carreiras (ou cargos) do Novo PCCTPISP e do Plano de Ciência e…
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1. O que é?
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
2. Quem tem direito?
Todo servidor que tenha adquirido limitação da capacidade física ou mental, constatada pela Junta Médica Oficial, que o impeça de permanecer no exercício do cargo que ocupa.
3. Exigência documental:
3.2. Laudo médico;
3.3. Atestados médicos, se os possuir;
3.4. Relatório da chefia imediata ou do Diretor…
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O que é?
É a retribuição paga ao substituto pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, na proporção dos dias de efetiva substituição, por motivo de afastamento ou impedimento legal e regulamentar do titular de cargo em comissão (DAS/FCPE) ou Função Gratificada (FG).
Quem tem direito?
Todo substituto de cargo em comissão, função comissionada do Poder Executivo ou função gratificada devidamente designado na ocasião de afastamentos legais (cf. 4.7.) do titular do cargo.
3. Exigência documental: …
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1. Definição:
Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar, em decorrência de decisão judicial, a seus dependentes, por meio de desconto em sua remuneração mensal.
2. Quem tem direito?
Seus dependentes por meio de decisão judicial, com a devida notificação à instituição, estipulando a base de cálculo da pensão alimentícia.
3. Exigência documental:
3.1. Ofício do juiz da vara da família;
4. Informações gerais:
4.1. Os beneficiários da pensão alimentícia são determinados na sentença judicial de ação de prestação de alimentos ou outras afins (Art. 1º da Lei 5.478, de 25.07.1968);
4.…
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1. Definição:
1.1. Forma de provimento de cargo público efetivo, pertencente ao quadro da instituição, por meio de ato formal;
1.2. A nomeação para cargo de carreira ou isolado depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
2. Requisitos básicos:
2.1. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
a) Nacionalidade brasileira;
b) O gozo dos direitos políticos;
c) A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
e) A idade mínima de dezoito anos;
f) Aptidão física e mental.
3.…
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1. Definição:
Licença concedida pelo prazo de 3 (três) meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de cinco anos ininterruptos de exercício, desde o regime celetista prestado na Administração Pública Federal até 15.10.1996.
2. Requisitos básicos:
2.1. Existência de acúmulo de cargos, empregos ou funções.
2.2. Conforme a Constituição Federal, é permitida a acumulação de dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea a) da CF/88, redação dada pela EC nº 19/98);
3. Informações gerais:
3.1. As faltas não justificadas ao serviço…
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1. Definição:
Ao servidor que não estiver em estágio probatório será concedida licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer momento por parte do interessado ou da Direção da unidade.
2. Requisitos básicos:
Gozar de estabilidade no serviço público (Portaria nº 35/2016 do MPOG, Art. 4º).
3. Informações gerais:
3.1. Eventual pedido de prorrogação deverá ser realizado em até 2 (dois) meses antes do término da licença vigente (Portaria nº 35/2016 do MPOG, Art. 2º § 2º);
3.2. O somatório dos…
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1. Definição
1.1. Trata o Art. 84 da Lei nº 8112/90 de dois institutos distintos, definidos como:
a) Licença sem remuneração por prazo indeterminado para servidor cujo cônjuge for deslocado da sua unidade de trabalho;
b) Exercício provisório remunerado em órgão ou entidade no destino para o qual o cônjuge foi deslocado em atividade compatível com seu cargo.
1.2. Embora o instituto (b) seja dependente de (a), se trata de institutos distintos.
2. Requisitos básicos:
2.1. Para licença sem remuneração:
a) Deslocamento do cônjuge ou companheiro para exercício de atividades no setor público ou…
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1. Definição
Licença decorrente de acidente em serviço, resultante do exercício do trabalho, que provoque lesão corporal, perturbação funcional ou doença, e que determine morte, perda total ou parcial, permanente ou temporária da capacidade laborativa, incluindo-se o acidente decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
2. Requisitos básicos:
2.1. Estar em exercício efetivo no cargo ocupado e ter sofrido danos:
a) Em consequência das atribuições do cargo exercido;
b) Em decorrência de…
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1. Definição:
É uma licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
2. Quem tem direito?
Todo servidor que tenha concluído o estágio probatório poderá solicitar a referida licença, a ser concedida a critério da Administração.
3. Exigência documental:
3.1 Formulário de solicitação da licença ;
3.2. Declaração da Coordenação de Processo Administrativo Disciplinar atestando que o servidor não responde a sindicância ou a processo administrativo disciplinar.;
3.3. Declaração emitida pela unidade de…
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1. O que é?
1.1. É a licença de 5 (cinco) dias consecutivos concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho;
1.2. A prorrogação é a extensão da referida licença por mais 15 (quinze) dias ao servidor público que requeira o benefício no prazo de 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção.
2. Quem tem direito?
Todo servidor público na data de nascimento ou adoção de filho.
3. Exigência documental:
3.1. Preenchimento do formulário;
3.2. Registro de Nascimento;
3.3. Essa solicitação deverá ser feita diretamente na página do Sigepe (https://servidor.sigepe.planejamento.gov.br ). O…
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1. Definição:
Gratificação concedida a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da Fiocruz, integrantes do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia.
2. Requisitos básicos
2.1. Exercício de atividades inerentes às estruturas de cargos efetivos e comissionados da Fiocruz, na própria instituição e em outros órgãos e entidades legalmente admitidas ou, ainda, em situação de afastamento/licença definidos em lei;
2.2. Existência de notas resultantes das avaliações de desempenho individual e institucional, válidas para o período e consideradas as ocorrências em cada situação especial…
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As internações de bebês menores de um ano por pneumonia, bronquite e bronquiolite em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) registraram um recorde em 2023, aponta levantamento realizado pelo Observatório de Saúde na Infância (Observa Infância), iniciativa da Fiocruz e Unifase. Foram 153 mil internações no último ano, uma média de 419 por dia, o que corresponde a um aumento de 24% em relação ao ano anterior. É o maior número registrado nos últimos 15 anos. O levantamento informa, ainda, que o SUS desembolsou R$ 154 milhões em 2023 para tratar os bebês internados, cerca de R$ 53 milhões…
Notícias
1. O que é?
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal da Administração Pública Federal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990.
Seu objetivo é promover a reorganização e racionalização dos quadros de pessoal, especialmente em contextos de criação, extinção ou reestruturação de órgãos ou entidades públicas.
2. Requisitos obrigatórios (aplicáveis a cargos ocupados e…
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1. Definição:
Gratificação concedida a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da Fiocruz, integrantes dos Planos de Carreiras PCCCS/89 e PCC/70.
2. Requisitos básicos:
2.1. O servidor necessita ter estado na condição de efetivo exercício por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do período avaliativo e ter seu desempenho avaliado no mês de outubro de cada ano;
2.2. Devem existir notas resultantes das avaliações de desempenho individual e institucional válidas para o período e consideradas as ocorrências em cada situação especial descrita em lei.
3. Informações gerais:
A GDATA é concedida…
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1. Definição:
Gratificação concedida aos servidores redistribuídos para a Fiocruz, integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional da Saúde – Funasa).
2. Requisitos básicos:
O servidor necessita ter estado na condição de efetivo exercício por, no mínimo, dois/terços do período avaliativo, para ter direito à realização de sua avaliação de desempenho e posterior inclusão da GDASST nas folhas de pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano.
3.…
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1. O que é?
É o dever de probidade que está constitucionalmente integrado na conduta do servidor público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
2. Informações gerais:
2.1. Ao servidor é proibido:
a) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
b) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
c) Recusar dar fé a documentos públicos;
d) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
e) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto…
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1. Definição:
1.1. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) mensais da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, pago até o dia 20 (vinte) de dezembro (Art. 63, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
1.2. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
2. Informações gerais:
2.1. O pagamento da gratificação natalina dos servidores, inclusive inativos e pensionistas, é liberado pela Secretaria do Tesouro Nacional em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro (Art. 8º, do Decreto nº 1.043, de 13.01.1994);
2.1. A gratificação…
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1. O que é?
Horário especial para servidores portadores de deficiência ou com dependentes nessa condição, independentemente de compensação de horário.
2. Quem tem direito?
Servidor portador de deficiência ou com dependentes nessa condição, desde que comprovada por junta médica oficial.
3. Exigências documentais:
3.1. Requerimento, no qual deverão constar as informações de identificação do servidor e, se for o caso, do dependente, bem como do relato da necessidade de acompanhamento do dependente com os dias e horários necessários;
3.2. Laudo médico atualizado;
3.3. Em caso de dependente…
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1. Definição:
Gratificação concedida a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da Fiocruz integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.
2. Requisitos básicos:
2.1. Exercício de atividades inerentes às estruturas de cargos efetivos e comissionados da Fiocruz, na própria instituição e em outros órgãos e entidades legalmente admitidas ou, ainda, em situação de afastamento/licença definidos em lei;
2.2. Existência de notas resultantes das avaliações de desempenho individual e institucional válidas para o período considerado ou,…
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1. O que é?
Horário especial para servidores que estejam matriculados em cursos regulares de ensino fundamental, médio ou superior.
2. Quem tem direito?
2.1. Estudante de ensino fundamental, médio ou superior em instituição formalmente reconhecida pelo MEC desde que:
a) comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da local de lotação;
b) haja a possibilidade de compensar, na semana, a carga horária de trabalho exigida para o cargo;
c) seja comprovada a ausência de prejuízo ao exercício do cargo.
3. Exigência documental:
3.1. Formulário de Requerimento;
3.2. Declaração da…
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O que é?
Compensação eventual paga ao servidor que, por opção e condicionada ao interesse da Administração, utilizar meios próprios de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições do cargo.
Quais são os requisitos básicos?
Necessidade de realização de serviço externo no horário normal de trabalho utilizando transporte pessoal, ou meios próprios de locomoção, compreendidos como todos aqueles não fornecidos pela Administração e não disponíveis à população em geral, que o servidor venha utilizar às suas expensas.
INFORMAÇÕES GERAIS:
Somente fará jus à…
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1. Definição:
Carga horária semanal de trabalho, prevista em lei, a ser cumprida obrigatoriamente pelos servidores.
2. Informações gerais:
2.1. Existência de legislação específica, aplicável ao Serviço Público Federal, estabelecendo jornada de trabalho para o cargo exercido, diferenciado pelas seguintes categorias funcionais:
a) Analista em Gestão em Saúde; Assistente em Gestão em Saúde e Técnico em Saúde Pública; Pesquisador em Saúde Pública; Tecnologista em Saúde Pública (do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz criado pela …
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1. Definição:
1.1. São contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país, bem como as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil rendimentos tributáveis.
1.2. É possível realizar a inclusão e a exclusão de dependentes para fins de abatimento (dedução) no imposto de renda por meio de abertura de processo.
2. Informações gerais:
2.1. A inclusão de dependente (s) fica condicionada ao interesse do servidor e à vinculação legal do (s) dependente (s) com o servidor;
2.2. Para inclusão de filhos como dependentes para fins…
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1. O que é?
É o documento oficial de identificação profissional, reconhecido por lei federal como documento de identidade válido em território nacional.
2. Quem tem direito?
A identidade funcional só pode ser solicitada por servidores em atividade.
3. Exigência documental:
3.1. No momento do requerimento:
a) Solicitação de emissão de identidade funcional;
b) Boletim de ocorrência (para casos de 2ª via - perda, roubo ou furto);
3.2. Após emissão da ficha de qualificação:
a) Foto 3x4 recente (com fundo branco);
b) Digital do polegar direito do servidor;
c) Assinatura do servidor.
4. Informações…
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1. O que é?
É o afastamento da servidora gestante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
A prorrogação é a extensão da referida licença por mais 60 (sessenta) dias à servidora pública que requeira até o final do primeiro mês após o parto.
2. Quem tem direito?
A servidora gestante a partir do nono (9º) mês de gestação.
3. Quais são as exigências documentais?
3.1. Preenchimento do Formulário;
3.2. Registro de Nascimento; ou
3.3.…
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1. O que é?
Licença remunerada concedida ao (à) servidor (a) que adotar ou obtiver guarda judicial de criança.
2. Quem tem direito?
O (A) servidor (a) que adotar/obtiver guarda judicial de criança.
3. Exigências documentais:
3.1. Formulário de requerimento;
3.2. Cópia do termo de guarda concedida no bojo de processo de adoção;
3.3. Essa solicitação deverá ser feita diretamente na página do Sigepe (https://servidor.sigepe.planejamento.gov.br ). O servidor irá logar e, ao entrar na página, deverá clicar em Requerimentos Gerais > Solicitar > Incluir Requerimento. Após isto, abrirá uma tela…
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1. Definição:
1.1. Incorpora ao vencimento o servidor que, simultaneamente com o cargo efetivo, foi nomeado ou designado para os cargos comissionados (DAS - 6, 5, 4, 3, 2 e 1) e para as funções gratificadas (FG - 1, 2 e 3) ou equivalentes;
1.2. Serão incorporados 2/10 (dois décimos) da função a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, até 08.04.1998, podendo chegar ao limite de 10/10 (dez décimos) das parcelas a serem incorporadas.
2. Informações gerais:
São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na Administração Pública Direta, em autarquias públicas,…
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