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1. O que é?
Horário especial para servidores portadores de deficiência ou com dependentes nessa condição, independentemente de compensação de horário.
2. Quem tem direito?
Servidor portador de deficiência ou com dependentes nessa condição, desde que comprovada por junta médica oficial.
3. Exigências documentais:
3.1. Requerimento, no qual deverão constar as informações de identificação do servidor e, se for o caso, do dependente, bem como do relato da necessidade de acompanhamento do dependente com os dias e horários necessários;
3.2. Laudo médico atualizado;
3.3. Em caso de dependente…
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1. Definição:
Gratificação concedida a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da Fiocruz integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública.
2. Requisitos básicos:
2.1. Exercício de atividades inerentes às estruturas de cargos efetivos e comissionados da Fiocruz, na própria instituição e em outros órgãos e entidades legalmente admitidas ou, ainda, em situação de afastamento/licença definidos em lei;
2.2. Existência de notas resultantes das avaliações de desempenho individual e institucional válidas para o período considerado ou,…
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1. O que é?
Horário especial para servidores que estejam matriculados em cursos regulares de ensino fundamental, médio ou superior.
2. Quem tem direito?
2.1. Estudante de ensino fundamental, médio ou superior em instituição formalmente reconhecida pelo MEC desde que:
a) comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da local de lotação;
b) haja a possibilidade de compensar, na semana, a carga horária de trabalho exigida para o cargo;
c) seja comprovada a ausência de prejuízo ao exercício do cargo.
3. Exigência documental:
3.1. Formulário de Requerimento;
3.2. Declaração da…
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O que é?
Compensação eventual paga ao servidor que, por opção e condicionada ao interesse da Administração, utilizar meios próprios de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições do cargo.
Quais são os requisitos básicos?
Necessidade de realização de serviço externo no horário normal de trabalho utilizando transporte pessoal, ou meios próprios de locomoção, compreendidos como todos aqueles não fornecidos pela Administração e não disponíveis à população em geral, que o servidor venha utilizar às suas expensas.
INFORMAÇÕES GERAIS:
Somente fará jus à…
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1. Definição:
Carga horária semanal de trabalho, prevista em lei, a ser cumprida obrigatoriamente pelos servidores.
2. Informações gerais:
2.1. Existência de legislação específica, aplicável ao Serviço Público Federal, estabelecendo jornada de trabalho para o cargo exercido, diferenciado pelas seguintes categorias funcionais:
a) Analista em Gestão em Saúde; Assistente em Gestão em Saúde e Técnico em Saúde Pública; Pesquisador em Saúde Pública; Tecnologista em Saúde Pública (do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz criado pela …
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1. Definição:
1.1. São contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país, bem como as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil rendimentos tributáveis.
1.2. É possível realizar a inclusão e a exclusão de dependentes para fins de abatimento (dedução) no imposto de renda por meio de abertura de processo.
2. Informações gerais:
2.1. A inclusão de dependente (s) fica condicionada ao interesse do servidor e à vinculação legal do (s) dependente (s) com o servidor;
2.2. Para inclusão de filhos como dependentes para fins…
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1. O que é?
É o documento oficial de identificação profissional, reconhecido por lei federal como documento de identidade válido em território nacional.
2. Quem tem direito?
A identidade funcional só pode ser solicitada por servidores em atividade.
3. Exigência documental:
3.1. No momento do requerimento:
a) Solicitação de emissão de identidade funcional;
b) Boletim de ocorrência (para casos de 2ª via - perda, roubo ou furto);
3.2. Após emissão da ficha de qualificação:
a) Foto 3x4 recente (com fundo branco);
b) Digital do polegar direito do servidor;
c) Assinatura do servidor.
4. Informações…
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1. O que é?
É o afastamento da servidora gestante pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
A prorrogação é a extensão da referida licença por mais 60 (sessenta) dias à servidora pública que requeira até o final do primeiro mês após o parto.
2. Quem tem direito?
A servidora gestante a partir do nono (9º) mês de gestação.
3. Quais são as exigências documentais?
3.1. Preenchimento do Formulário;
3.2. Registro de Nascimento; ou
3.3.…
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1. O que é?
Licença remunerada concedida ao (à) servidor (a) que adotar ou obtiver guarda judicial de criança.
2. Quem tem direito?
O (A) servidor (a) que adotar/obtiver guarda judicial de criança.
3. Exigências documentais:
3.1. Formulário de requerimento;
3.2. Cópia do termo de guarda concedida no bojo de processo de adoção;
3.3. Essa solicitação deverá ser feita diretamente na página do Sigepe (https://servidor.sigepe.planejamento.gov.br ). O servidor irá logar e, ao entrar na página, deverá clicar em Requerimentos Gerais > Solicitar > Incluir Requerimento. Após isto, abrirá uma tela…
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1. Definição:
1.1. Incorpora ao vencimento o servidor que, simultaneamente com o cargo efetivo, foi nomeado ou designado para os cargos comissionados (DAS - 6, 5, 4, 3, 2 e 1) e para as funções gratificadas (FG - 1, 2 e 3) ou equivalentes;
1.2. Serão incorporados 2/10 (dois décimos) da função a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, até 08.04.1998, podendo chegar ao limite de 10/10 (dez décimos) das parcelas a serem incorporadas.
2. Informações gerais:
São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na Administração Pública Direta, em autarquias públicas,…
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1. Definição:
Período anual de descanso remunerado com duração prevista em lei.
2. Requisitos básicos:
Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício ou 180 (cento e oitenta) dias para quem possuir férias especiais (operadores e técnicos de raios x).
3. Informações gerais:
3.1. O servidor faz jus ao adicional de férias ou abono constitucional, que é a complementação correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias, calculado sobre a remuneração;
3.2. As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que requeridas pelo servidor e no…
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1. O que é?
É uma das formas de vacância de cargo público efetivo, formalizada mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, a pedido ou de ofício, sem caracterização de natureza disciplinar.
2. Quem tem direito?
É direito de todo servidor. A exoneração também pode ocorrer de ofício quando o servidor for reprovado em estágio probatório ou não entrar em exercício no prazo legal.
3. Exigência documental:
3.1. Preenchimento do formulário de requerimento;
3.2. Cadastro funcional (no Siape: >CDCOINDFUN);
3.3. Registro de afastamentos (no Siapenet: SIAPEnet/Módulo Órgão/Órgão UPAG-…
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1. O que é?
É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
2. Requisitos básicos
Ter sido previamente empossado em cargo público efetivo ou de livre nomeação e exoneração (cargo comissionado) ou designado para função de confiança
3. Informações gerais:
3.1. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 (quinze) dias contados da data da posse;
3.2. O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo a que se refere o item acima será exonerado do cargo;
3.3. Ao chefe do setor, unidade ou órgão para o qual o servidor foi designado compete dar-lhe orientações sobre…
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1. Definição:
O servidor passa a ser estável após completar 03 (três) anos de efetivo exercício, ao decurso do tempo do ato da posse do cargo de provimento efetivo a contar desde o seu estágio probatório.
2. Informações gerais:
É estável, também, o servidor que não ingressou no serviço público por meio das modalidades contidas no Art. 37, inciso II da CF, de 05.10.1988, "de concurso público de provas ou de provas e títulos", admitido anteriormente a 05.10.1983, ou seja, aquele que tomou posse 05 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988.
3. Fundamentação legal:
3…
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1. Definição:
Procura adequar a conduta do servidor ao serviço que lhe é cometido.
2. Requisitos básicos:
2.1. São deveres do servidor:
a) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
b) Ser leal às instituições a que servir;
c) Observar as normas legais e regulamentares;
d) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
d) Atender com presteza:
I. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
II. À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III.…
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1. Definição:
Indenização a que faz jus o servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, estando destinada a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
2. Requisitos básicos
Afastamento do servidor a serviço.
3. Informações gerais:
3.1. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando a União custear por meio diverso as despesas extraordinárias cobertas por diárias (Art. 58, § 1º, da Lei nº 8.112,…
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1. O que é?
1.1 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
a) assiduidade;
b) disciplina;
c) capacidade de iniciativa;
d) produtividade;
e) responsabilidade.
1.2 Quando completar 32 (trinta e dois) meses de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para…
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1. O que é?
A declaração de tempo de atividade especial ou declaração de conversão de tempo especial em tempo comum é obtida por meio da emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que corresponde a um documento do histórico laboral do servidor contendo informações detalhadas sobre suas atividades, considerando a exposição a agentes nocivos à saúde, resultados de exames médicos, acidente de trabalho e outras informações de caráter institucional e administrativo.
2. Quem tem direito?
Servidores cujas funções desempenhadas se dão com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde.
3.…
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1. Definição:
São os cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e as Funções Gratificadas (FG), nas condições de titular, interino ou substituto, aprovadas por meio do Decreto nº 8.932, de 14/12/2016 da Presidência da República para atender à estrutura gerencial da Fiocruz.
2. Requisitos básicos:
2.1. Os cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) podem ser ocupados por qualquer servidor ou pessoa externa ao serviço público, já as Funções Gratificadas (FG) só podem ser ocupadas por servidores efetivos, desde que atendam às exigências contidas na Constituição Federal e leis…
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1. Definição:
1.1. Ausência remunerada do servidor por:
a) Doação de sangue: 01 (um) dia;
b) Alistamento como eleitor: 02 (dois) dias;
c) Casamento: 08 (oito) dias consecutivos contados da data do casamento;
d) Falecimento de pessoa da família: 08 (oito) dias consecutivos contados da data do óbito.
2. Informações gerais:
2.1. Apresentar à chefia imediata a documentação comprobatória;
2.2. A chefia imediata é responsável pela conferência da documentação exigida e pelo registro na folha de ponto;
2.3. Somente será considerada ausência justificada quando se tratar de óbito de cônjuge,…
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Auxílio-transporte
1. O que é?
É o benefício de natureza jurídica indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
2. Quem tem direito?
2.1. O servidor em efetivo exercício das atribuições do cargo, emprego ou função.
3. Exigências documentais:
O requerimento de Auxílio Transporte é feito exclusivamente por meio da plataforma do SouGOV.BR
3. Informações gerais
3.1. É…
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1. O que é?
É o benefício concedido ao servidor por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público.
2. Quem tem direito?
2.1. Nascimento de filho(s), nascituro(s) ou natimorto(s);
2.2. O benefício deve ser solicitado pela mãe da criança quando esta for servidora da instituição e poderá ser solicitado pelo pai (servidor) quando a genitora não for servidora pública federal.
3. Exigência documental:
3.1. Cadastro de Dependentes, contendo:
a. Dados dos dependentes;
b. Opção pelo auxílio natalidade.
3.2. Cópia do CPF do dependente;
3.3. Cópia do…
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1. O que é?
Trata-se do ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.
2. Quem tem direito?
O servidor que tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5, e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.
3. Exigências documentais:
3.1. Requerimento do auxílio-moradia;
3.2. Cópia da publicação…
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1. O que é?
É o benefício previdenciário concedido à família do servidor ou a terceiro que tenha custeado o funeral de servidor falecido, ativo ou aposentado.
2. Quem tem direito?
Familiar do servidor falecido ou terceiro que houver custeado o funeral.
3. Exigência documental:
3.1. Requerimento de auxílio-funeral acompanhado dos documentos mencionados a seguir:
a) Cópia da Certidão de Óbito do servidor;
b) Cópia da Carteira de Identidade do requerente;
c) Cópia do CPF do requerente;
d) Nota fiscal original da funerária, nominal ao requerente;
e) Número da conta bancária, nome do banco e…
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1. O que é?
É o auxílio concedido em pecúnia aos servidores, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo ou nos afastamentos considerados de efetivo exercício, na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
2. Quem tem direito?
2.1. Servidor ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão, empregado público ou contratado temporário vinculado a órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
2.2. Servidor em efetivo exercício ou em afastamentos e/ou licenças…
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1. O que é?
1.1. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, nos casos previstos no Art. 97 da Lei nº 8.112/1990. São eles:
a) por 1 (um) dia, para doação de sangue;
b) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
c) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
I. Gala (casamento): O gozo do benefício deve ser possibilitado aos servidores que provarem por escritura pública a constituição da união estável, considerando que tanto o casamento como a união estável são formas de constituição…
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1. Definição:
É o aumento da carga horária de servidores ocupantes dos cargos efetivos integrantes, dos órgãos ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, das categorias funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário e do Professor integrante do Magistério Superior, com uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
2. Informações gerais:
2.1. Pelo interesse da Administração poderá ser concedida, a critério da autoridade máxima da unidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação…
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1. O que é?
A assistência à saúde suplementar compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, e é prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, mediante convênio ou contrato, ou na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde.
2. Quem tem direito?
2.1. Servidor ativo ou inativo, familiar ou pensionista do Poder Executivo Federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros…
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1. O que é?
É o benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes. Prestada nas modalidades de assistência direta, por meio de creches próprias e indireta, concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes, em pecúnia.
2. Quem tem direito?
2.1. Servidor que tenha filho ou dependente legal na faixa etária compreendida do nascimento aos 5 anos, 11 meses e 29 dias.
2.2. A concessão do benefício de Assistência Pré-Escolar Direta (Creche/Cogepe/Fiocruz) não pode ser simultânea com a modalidade Indireta (pecúnia)…
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1. O que é?
Trata-se de uma indenização paga ao servidor quando, no interesse da Administração, passa a ter exercício em nova sede (município) com mudança de domicílio em caráter permanente, com o objetivo de compensar as despesas de sua instalação e de sua família.
2. Quem tem direito?
2.1. O servidor que tenha mudado de sede exclusivamente no interesse da Administração nas seguintes hipóteses:
a) Redistribuição;
b) Remoção ex-officio;
c) Nomeação para cargo em comissão ou função de confiança;
d) Exoneração ex-officio de cargo em comissão ou função de confiança cuja nomeação tenha exigido…
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