A Fiocruz lançou nesta quarta-feira (21/5) uma Nota Técnica (NT) sobre o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que reformula o marco legal do licenciamento ambiental. De acordo com a NT, a proposta de reformulação do marco legal, contida no PL, configura um retrocesso institucional significativo, ao comprometer os fundamentos constitucionais da política ambiental e afetar direitos essenciais, como o acesso à saúde e a um meio ambiente equilibrado. Os autores da NT, pesquisadores da Fiocruz, afirmam que o PL “fragiliza os instrumentos de proteção ambiental e da saúde pública, além de comprometer a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável e justo para o país”.
Segundo destaca a NT, “o Projeto de Lei 2.159/2021 suscita preocupações significativas ao propor mudanças estruturais no marco normativo do licenciamento ambiental. Ao alterar substancialmente o funcionamento desse instrumento estratégico de controle e prevenção, o projeto compromete a capacidade do Estado de intervir de forma eficaz nos fatores que condicionam o processo saúde-doença nos territórios. As modificações propostas fragilizam dispositivos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 237/1997 e 1/1986, desarticulando mecanismos de análise técnica, avaliação prévia e participação social”.
Os pesquisadores da Vice-Presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fiocruz, autores da NT, ressaltam que “a flexibilização do licenciamento ambiental enfraquece a função preventiva do processo, relativiza a responsabilidade dos empreendedores e reduz a capacidade do Estado de zelar pela proteção da vida, da saúde coletiva e dos ecossistemas. Essas alterações desconsideram a complexidade dos territórios, os impactos desproporcionais sobre populações vulnerabilizadas e a necessidade de articulação intersetorial para garantir ambientes saudáveis e justiça socioambiental, princípios que estruturam tanto as políticas ambientais e sociais quanto a governança federativa estabelecida pela Constituição Federal de 1988”.
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