Art. 117. Ao Servidor É Proibido: Opor Resistência Injustificada Ao Andamento de Documento e Processo ou Execução de Serviço

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Descrição

A partir da posse no cargo público, o servidor assume um conjunto de atribuições, as quais deve exercer sempre atento às normas e regulamentos vigentes, bem como aos princípios que informam a atividade administrativa.