Art. 117. Ao Servidor É Proibido: Cometer a Outro Servidor Atribuições Estranhas Ao Cargo Que Ocupa, Exceto Em Situações de Emergência e Transitórias

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Descrição

As atribuições de cada servidor público estão disciplinadas em leis e regulamentos, tudo com o objetivo de manter a ordem e a disciplina no serviço público, e bem assim garantir a observância dos princípios da impessoalidade e eficiência pela Administração.