Art. 117. Ao servidor é proibido: Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro

Art. 117. Ao Servidor É Proibido: Atuar, Como Procurador ou Intermediário, Junto a Repartições Públicas, Salvo Quando Se Tratar de Benefícios Previdenciários ou Assistenciais de Parentes Até o Segundo Grau, e de Cônjuge ou Companheiro

Publicado em 18/10/2024 10:54

Descrição

Trata-se de infração disciplinar assemelhada àquela prevista no art. 117, IX (valimento do cargo), e que se caracteriza quando o servidor, valendo-se do prestígio, respeito ou especial relacionamento com os demais colegas, atua em nome de terceiro junto a órgãos ou entidades da Administração Pública, com ou sem instrumento de mandato, ou seja, como procurador ou intermediário.
O dispositivo visa proteger a impessoalidade e moralidade na Administração Pública, proibindo condutas que ponham em evidência favorecimentos e conflitos de interesse.

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