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1. Definição:
É a desocupação de cargo público federal, com a geração de vaga, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, sem que haja interrupção do tempo de serviço público e mantida a relação jurídica estabelecida entre o interessado e a União.
2. Quem tem direito?
Todo servidor que tenha sido aprovado em concurso público e nomeado em outro órgão ou entidade da administração pública.
3. Exigências documentais:
3.1. Requerimento de vacância por posse em cargo inacumulável assinado pelo servidor;
3.2. Publicação da nomeação em outro órgão público independente da esfera;
3.3.…
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1. Definição:
Benefício pago ao servidor, ativo ou inativo, por dependente que esteja em uma das situações previstas em lei.
2. Quem tem direito?
A partir de 16.12.1998, somente é devido o Salário Família ao servidor ativo ou inativo com remuneração ou provento igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) (Portaria Interministerial nº 48 - MPS/MF, 12.02.2006 - publicada no D.O.U., de 13.02.2009).
3. Exigências documentais:
3.1 Certidão de casamento ou documento comprobatório de união estável;
3.2 Certidão de nascimento dos filhos ou enteado menores.
3.3…
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De descontos
Imposto de Renda Retido na Fonte (99001)
Desconto efetuado em conformidade com a tabela estabelecida em Lei.
PSS – Cont. Plano Seguridade Social (98002)
Representa 11% incidente sobre a remuneração mensal.
FIOPREV – Plano de Saúde (30489)
Representa a soma de 2% incidente sobre a remuneração mensal, mais a mensalidade do plano de saúde e a participação do usuário pelo uso de consultas e exames.
ASFOC – Mensalidade (30516)
Representa 1,00 % incidente sobre a remuneração mensal.
Previdência Social Lei 8.647/93 (98006)
Contribuição previdenciária
INSS para os servidores ocupantes de…
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1. Definição
É o retorno à atividade de servidor aposentado.
2. Requisitos básicos:
Cessação da aposentadoria por invalidez; ou
No interesse da administração;
3. Informações gerais:
A reversão far-se-á:
I - Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - No interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 05 (cinco) anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago (Art. 25 da Lei n.º 8.112, de 11.12.1990, redação…
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1. Definição:
Ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente por servidores, aposentados e beneficiários de pensão civil.
2. Exigências documentais:
2.1. Decisão fundamentada emitida pelo dirigente de recursos humanos;
2.2. Demonstrativo dos valores a serem ressarcidos ao Erário;
2.3. Notificação para apresentação de manifestação escrita (Prazo: 15 dias);
2.4. Nota Técnica, elaborada pelo dirigente de recursos humanos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que evidenciem o pagamento indevido de parcelas remuneratórias ou indenizatórias;
2.5. Notificação para…
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1. O que é?
É o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (município).
Entende-se por modalidades de Remoção: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - De ofício, no interesse da Administração;
II - A pedido, a critério da Administração;
III - A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a. Para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da…
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1. Definição
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
2. Requisitos básicos:
Decisão administrativa ou judicial de invalidação da demissão de servidor estável (Art. 28 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
3. Informações gerais:
O direito de requerer reintegração está sujeito a prescrição quinquenal. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado,…
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1. O que é?
Redução: é a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis horas diárias e trinta horas semanais ou quatro horas diárias e vinte horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.
Reversão: é o retorno do servidor à carga horária original de ofício ou a pedido do conforme a conveniência e oportunidade da administração.
2. Quem tem direito?
Todo servidor da fundação a critério da administração.
3. Quais são as exigências documentais?
Atenção: A solicitação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de…
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1. O que é?
A isenção consiste na dispensa da obrigatoriedade do recolhimento do imposto de renda dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão civil recebida por portador de doença especificada em lei, mesmo que a enfermidade tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria ou pensão.
2. Quem tem direito?
2.1. Servidor aposentado, ou pensionista, acometido por qualquer das doenças mencionadas na Lei nº 7.713/88:
a) moléstia profissional;
b) tuberculose ativa;
c) alienação mental;
d) esclerose múltipla;
e) neoplasia maligna;
f) cegueira;
g) hanseníase;
h) paralisia…
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1. O que é?
Licença remunerada de até 03 (três) meses concedida ao servidor, após cada cinco anos de efetivo exercício, para participar de ação de capacitação no interesse da instituição.
2. Quem tem direito?
O servidor (1) que concluiu o estágio probatório, (2) cumpriu cinco anos de efetivo exercício; (3) está devidamente matriculado em instituição de ensino; e (4) cuja ação de capacitação prevista do PDP da Fiocruz.
3. Quais são as exigências documentais?
Atenção: A solicitação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data inicial do afastamento, tanto…
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Tornado insubsistente pela Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME
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1. Definição:
Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo nos seguintes termos:
a) Com remuneração nos três meses anteriores à data da eleição para fins de desincompatibilização (Lc nº 64/1990)
b) Com remuneração, a partir do registro de sua candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito como licença para atividade política (Art. 86, Lei 8.112/90).
2. Requisitos Básicos
Pretensão de candidatura a cargo eletivo, no caso de desincompatibilização.
Registro da candidatura, no caso de licença para atividade política.
3. Exigência documental:
No caso de…
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A Coordenação de Comunicação Social (CCS) da Presidência iniciou em julho uma campanha sobre a Lei n° 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A campanha, criada a partir de demanda da equipe da LGPD na Fiocruz, visa divulgar informações para a comunidade Fiocruz sobre a Lei, promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A CCS divulgará uma série de cards na lista Fiocruz-l sobre a LGPD, com temas como o tratamento e compartilhamento de dados, consentimento, o…
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Funcionários das creches dos campi Manguinhos e IFF participam da abertura da mostra. Foto: Divulgação FMA
A mostra audiovisual O céu que nos protege - vidas e vozes na Terra Yanomami chega ao Campus Fiocruz Mata Atlântica, em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio. A exposição está aberta para visitação até a primeira semana de setembro e integra a programação da Sala Verde Diálogos em Biodiversidade, Ambiente e Saúde. A abertura aconteceu no dia 12/7, durante uma imersão dos funcionários das creches dos campi Manguinhos e IFF.
A atividade é uma iniciativa da Vice-Presidência de Atenção,…
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A mostra audiovisual O céu que nos protege — Vidas e vozes na Terra Yanomami chega ao Campus Fiocruz Mata Atlântica, em Jacarepaguá. A exposição está aberta para visitação até a primeira semana de setembro. A exposição integrará a programação da Sala Verde Diálogos em Biodiversidade, Ambiente e Saúde. A mostra é uma iniciativa da Vice-Presidência de Atenção, Ambiente e Promoção da Saúde (VPAAPS) da Fiocruz e reúne materiais produzidos em campo pelas equipes de comunicação da Fiocruz durante suas incursões ao território yanomami. Divididas em três etapas, as equipes do Canal Saúde,…
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O Núcleo de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Nusmad) da Fiocruz Brasília e a TV Pinel lançaram o quarto episódio da websérie Retratos da Reforma Psiquiátrica brasileira. A nova produção audiovisual traz o foco para as trabalhadoras da saúde e para a assistência de base territorial, com três mulheres que contam os esforços cotidianos da transição ocorridos nos municípios de Barbacena (por Leandra Vidal), Paracambi (por Oliésia Esteves) e Juiz de Fora (por Rosane Jacques).
Leandra, Oliésia e Rosane abordam as mudanças materiais, culturais e subjetivas no âmbito social e sobre a tessitura…
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1. Definição:
É a redução da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das categorias funcionais de médico, médico de saúde pública, médico do trabalho, médico veterinário e de professor integrante do Magistério Superior, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, correspondente à jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias.
2. Informações gerais:
2.1. Pelo interesse da Administração poderá ser concedida, a critério da autoridade máxima da unidade a que se vincula o servidor, vedada a…
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1. Definição
É um programa pelo qual o servidor poderá voluntariamente optar pelo desligamento do serviço público mediante indenização pecuniária.
2. Quem tem direito?
Não será permitida adesão ao PDV ao servidor:
a) Que esteja em estágio probatório;
b) Que tenha se aposentado ou sido reformado em cargo ou função pública e reingressado na Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, em cargo ou emprego público inacumulável;
c) Que tenha cumprido todos os requisitos legais para aposentadoria, independentemente da modalidade ou fundamento legal;
d) Que, na data de abertura do…
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1. Definição:
1.1. Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional;
1.2. Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional;
1.3. É por meio da progressão e da promoção que ocorre o desenvolvimento do servidor nas carreiras (ou cargos).
2. Quem tem direito?
2.1. Além dos pré-requisitos para ingresso na classe inicial das carreiras (ou cargos) do Novo PCCTPISP e do Plano de Ciência e…
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1. Definição
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
2. Quem tem direito?
Todo servidor que tenha adquirido limitação da capacidade física ou mental, constatada pela Junta Médica Oficial, que o impeça de permanecer no exercício do cargo que ocupa.
3. Exigência documental:
3.2. Laudo médico;
3.3. Atestados médicos, se os possuir;
3.4. Relatório da chefia imediata ou do Diretor da unidade com as atribuições do servidor, ambiente de trabalho,…
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1. Definição:
É a retribuição paga ao substituto pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, na proporção dos dias de efetiva substituição, por motivo de afastamento ou impedimento legal e regulamentar do titular de cargo em comissão (DAS/FCPE) ou Função Gratificada (FG).
2. Quem tem direito?
Todo substituto de cargo em comissão, função comissionada do Poder Executivo ou função gratificada devidamente designado na ocasião de afastamentos legais do titular do cargo.
3. Exigência documental:
3.1. Preenchimento do formulário de requerimento;
3.2. A portaria de nomeação/…
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1. Definição:
Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar, em decorrência de decisão judicial, a seus dependentes, por meio de desconto em sua remuneração mensal.
2. Quem tem direito?
Seus dependentes por meio de decisão judicial, com a devida notificação à instituição, estipulando a base de cálculo da pensão alimentícia.
3. Exigência documental:
3.1. Ofício do juiz da vara da família;
4. Informações gerais:
4.1. Os beneficiários da pensão alimentícia são determinados na sentença judicial de ação de prestação de alimentos ou outras afins (Art. 1º da Lei 5.478, de 25.07.1968);
4.…
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1. Definição:
1.1. Forma de provimento de cargo público efetivo, pertencente ao quadro da instituição, por meio de ato formal;
1.2. A nomeação para cargo de carreira ou isolado depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
2. Requisitos básicos:
2.1. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
a) Nacionalidade brasileira;
b) O gozo dos direitos políticos;
c) A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
e) A idade mínima de dezoito anos;
f) Aptidão física e mental.
3.…
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1. Definição:
Licença concedida pelo prazo de 3 (três) meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de cinco anos ininterruptos de exercício, desde o regime celetista prestado na Administração Pública Federal até 15.10.1996.
2. Requisitos básicos:
2.1. Existência de acúmulo de cargos, empregos ou funções.
2.2. Conforme a Constituição Federal, é permitida a acumulação de dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea a) da CF/88, redação dada pela EC nº 19/98);
3. Informações gerais:
3.1. Caso o servidor já tenha desfrutado de…
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1. Definição:
Ao servidor que não estiver em estágio probatório será concedida licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer momento por parte do interessado ou da Direção da unidade.
2. Requisitos básicos:
Gozar de estabilidade no serviço público (Portaria nº 35/2016 do MPOG, Art. 4º).
3. Informações gerais:
3.1. Eventual pedido de prorrogação deverá ser realizado em até 2 (dois) meses antes do término da licença vigente (Portaria nº 35/2016 do MPOG, Art. 2º § 2º);
3.2. O somatório dos…
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1. Definição
1.1. Trata o Art. 84 da Lei nº 8112/90 de dois institutos distintos, definidos como:
a) Licença sem remuneração por prazo indeterminado para servidor cujo cônjuge for deslocado da sua unidade de trabalho;
b) Exercício provisório remunerado em órgão ou entidade no destino para o qual o cônjuge foi deslocado em atividade compatível com seu cargo.
1.2. Embora o instituto (b) seja dependente de (a), se trata de institutos distintos.
2. Requisitos básicos:
2.1. Para licença sem remuneração:
a) Deslocamento do cônjuge ou companheiro para exercício de atividades no setor público ou…
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1. Definição
Licença decorrente de acidente em serviço, resultante do exercício do trabalho, que provoque lesão corporal, perturbação funcional ou doença, e que determine morte, perda total ou parcial, permanente ou temporária da capacidade laborativa, incluindo-se o acidente decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
2. Requisitos básicos:
2.1. Estar em exercício efetivo no cargo ocupado e ter sofrido danos:
a) Em consequência das atribuições do cargo exercido;
b) Em decorrência de…
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1. Definição:
É uma licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
2. Quem tem direito?
Todo servidor que tenha concluído o estágio probatório poderá solicitar a referida licença, a ser concedida a critério da Administração.
3. Exigência documental:
3.1 Formulário de solicitação da licença ;
3.2. Declaração da Coordenação de Processo Administrativo Disciplinar atestando que o servidor não responde a sindicância ou a processo administrativo disciplinar.;
3.3. Declaração emitida pela unidade de…
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1. O que é?
1.1. É a licença de 5 (cinco) dias consecutivos concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho;
1.2. A prorrogação é a extensão da referida licença por mais 15 (quinze) dias ao servidor público que requeira o benefício no prazo de 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção.
2. Quem tem direito?
Todo servidor público na data de nascimento ou adoção de filho.
3. Exigência documental:
3.1. Preenchimento do formulário;
3.2. Registro de Nascimento;
3.3. Essa solicitação deverá ser feita diretamente na página do Sigepe (https://servidor.sigepe.planejamento.gov.br ). O…
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