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1. Definição
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
2. Requisitos básicos:
Decisão administrativa ou judicial de invalidação da demissão de servidor estável (Art. 28 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
3. Informações gerais:
O direito de requerer reintegração está sujeito a prescrição quinquenal. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado,…
Páginas Institucionais (antigas)
1. O que é?
Redução: é a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis horas diárias e trinta horas semanais ou quatro horas diárias e vinte horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.
Reversão: é o retorno do servidor à carga horária original de ofício ou a pedido do conforme a conveniência e oportunidade da administração.
2. Quem tem direito?
Todo servidor da fundação a critério da administração.
3. Quais são as exigências documentais?
Atenção: A solicitação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de…
Páginas Institucionais (antigas)
1. O que é?
A isenção consiste na dispensa da obrigatoriedade do recolhimento do imposto de renda dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão civil recebida por portador de doença especificada em lei, mesmo que a enfermidade tenha sido contraída após a concessão da aposentadoria ou pensão.
2. Quem tem direito?
2.1. Servidor aposentado, ou pensionista, acometido por qualquer das doenças mencionadas na Lei nº 7.713/88:
a) moléstia profissional;
b) tuberculose ativa;
c) alienação mental;
d) esclerose múltipla;
e) neoplasia maligna;
f) cegueira;
g) hanseníase;
h) paralisia…
Páginas Institucionais (antigas)
1. O que é?
Licença remunerada de até 03 (três) meses concedida ao servidor, após cada cinco anos de efetivo exercício, para participar de ação de capacitação no interesse da instituição.
2. Quem tem direito?
O servidor (1) que concluiu o estágio probatório, (2) cumpriu cinco anos de efetivo exercício; (3) está devidamente matriculado em instituição de ensino; e (4) cuja ação de capacitação prevista do PDP da Fiocruz.
3. Quais são as exigências documentais?
Atenção: A solicitação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data inicial do afastamento, tanto…
Páginas Institucionais (antigas)
Tornado insubsistente pela Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição:
Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo nos seguintes termos:
a) Com remuneração nos três meses anteriores à data da eleição para fins de desincompatibilização (Lc nº 64/1990)
b) Com remuneração, a partir do registro de sua candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito como licença para atividade política (Art. 86, Lei 8.112/90).
2. Requisitos Básicos
Pretensão de candidatura a cargo eletivo, no caso de desincompatibilização.
Registro da candidatura, no caso de licença para atividade política.
3. Exigência documental:
No caso de…
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A Coordenação de Comunicação Social (CCS) da Presidência iniciou em julho uma campanha sobre a Lei n° 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A campanha, criada a partir de demanda da equipe da LGPD na Fiocruz, visa divulgar informações para a comunidade Fiocruz sobre a Lei, promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A CCS divulgará uma série de cards na lista Fiocruz-l sobre a LGPD, com temas como o tratamento e compartilhamento de dados, consentimento, o…
Notícias
Funcionários das creches dos campi Manguinhos e IFF participam da abertura da mostra. Foto: Divulgação FMA
A mostra audiovisual O céu que nos protege - vidas e vozes na Terra Yanomami chega ao Campus Fiocruz Mata Atlântica, em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio. A exposição está aberta para visitação até a primeira semana de setembro e integra a programação da Sala Verde Diálogos em Biodiversidade, Ambiente e Saúde. A abertura aconteceu no dia 12/7, durante uma imersão dos funcionários das creches dos campi Manguinhos e IFF.
A atividade é uma iniciativa da Vice-Presidência de Atenção,…
Notícias
A mostra audiovisual O céu que nos protege — Vidas e vozes na Terra Yanomami chega ao Campus Fiocruz Mata Atlântica, em Jacarepaguá. A exposição está aberta para visitação até a primeira semana de setembro. A exposição integrará a programação da Sala Verde Diálogos em Biodiversidade, Ambiente e Saúde. A mostra é uma iniciativa da Vice-Presidência de Atenção, Ambiente e Promoção da Saúde (VPAAPS) da Fiocruz e reúne materiais produzidos em campo pelas equipes de comunicação da Fiocruz durante suas incursões ao território yanomami. Divididas em três etapas, as equipes do Canal Saúde,…
Notícias
O Núcleo de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (Nusmad) da Fiocruz Brasília e a TV Pinel lançaram o quarto episódio da websérie Retratos da Reforma Psiquiátrica brasileira. A nova produção audiovisual traz o foco para as trabalhadoras da saúde e para a assistência de base territorial, com três mulheres que contam os esforços cotidianos da transição ocorridos nos municípios de Barbacena (por Leandra Vidal), Paracambi (por Oliésia Esteves) e Juiz de Fora (por Rosane Jacques).
Leandra, Oliésia e Rosane abordam as mudanças materiais, culturais e subjetivas no âmbito social e sobre a tessitura…
Notícias
1. Definição:
É a redução da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das categorias funcionais de médico, médico de saúde pública, médico do trabalho, médico veterinário e de professor integrante do Magistério Superior, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, correspondente à jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias.
2. Informações gerais:
2.1. Pelo interesse da Administração poderá ser concedida, a critério da autoridade máxima da unidade a que se vincula o servidor, vedada a…
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1. Definição
É um programa pelo qual o servidor poderá voluntariamente optar pelo desligamento do serviço público mediante indenização pecuniária.
2. Quem tem direito?
Não será permitida adesão ao PDV ao servidor:
a) Que esteja em estágio probatório;
b) Que tenha se aposentado ou sido reformado em cargo ou função pública e reingressado na Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, em cargo ou emprego público inacumulável;
c) Que tenha cumprido todos os requisitos legais para aposentadoria, independentemente da modalidade ou fundamento legal;
d) Que, na data de abertura do…
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1. Definição:
1.1. Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional;
1.2. Promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria imediatamente superior de sua Carreira Funcional;
1.3. É por meio da progressão e da promoção que ocorre o desenvolvimento do servidor nas carreiras (ou cargos).
2. Quem tem direito?
2.1. Além dos pré-requisitos para ingresso na classe inicial das carreiras (ou cargos) do Novo PCCTPISP e do Plano de Ciência e…
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1. Definição
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
2. Quem tem direito?
Todo servidor que tenha adquirido limitação da capacidade física ou mental, constatada pela Junta Médica Oficial, que o impeça de permanecer no exercício do cargo que ocupa.
3. Exigência documental:
3.2. Laudo médico;
3.3. Atestados médicos, se os possuir;
3.4. Relatório da chefia imediata ou do Diretor da unidade com as atribuições do servidor, ambiente de trabalho,…
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição:
É a retribuição paga ao substituto pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, na proporção dos dias de efetiva substituição, por motivo de afastamento ou impedimento legal e regulamentar do titular de cargo em comissão (DAS/FCPE) ou Função Gratificada (FG).
2. Quem tem direito?
Todo substituto de cargo em comissão, função comissionada do Poder Executivo ou função gratificada devidamente designado na ocasião de afastamentos legais do titular do cargo.
3. Exigência documental:
3.1. Preenchimento do formulário de requerimento;
3.2. A portaria de nomeação/…
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição:
Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar, em decorrência de decisão judicial, a seus dependentes, por meio de desconto em sua remuneração mensal.
2. Quem tem direito?
Seus dependentes por meio de decisão judicial, com a devida notificação à instituição, estipulando a base de cálculo da pensão alimentícia.
3. Exigência documental:
3.1. Ofício do juiz da vara da família;
4. Informações gerais:
4.1. Os beneficiários da pensão alimentícia são determinados na sentença judicial de ação de prestação de alimentos ou outras afins (Art. 1º da Lei 5.478, de 25.07.1968);
4.…
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1. Definição:
1.1. Forma de provimento de cargo público efetivo, pertencente ao quadro da instituição, por meio de ato formal;
1.2. A nomeação para cargo de carreira ou isolado depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
2. Requisitos básicos:
2.1. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
a) Nacionalidade brasileira;
b) O gozo dos direitos políticos;
c) A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
e) A idade mínima de dezoito anos;
f) Aptidão física e mental.
3.…
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição:
Licença concedida pelo prazo de 3 (três) meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de cinco anos ininterruptos de exercício, desde o regime celetista prestado na Administração Pública Federal até 15.10.1996.
2. Requisitos básicos:
2.1. Existência de acúmulo de cargos, empregos ou funções.
2.2. Conforme a Constituição Federal, é permitida a acumulação de dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea a) da CF/88, redação dada pela EC nº 19/98);
3. Informações gerais:
3.1. Caso o servidor já tenha desfrutado de…
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1. Definição:
Ao servidor que não estiver em estágio probatório será concedida licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer momento por parte do interessado ou da Direção da unidade.
2. Requisitos básicos:
Gozar de estabilidade no serviço público (Portaria nº 35/2016 do MPOG, Art. 4º).
3. Informações gerais:
3.1. Eventual pedido de prorrogação deverá ser realizado em até 2 (dois) meses antes do término da licença vigente (Portaria nº 35/2016 do MPOG, Art. 2º § 2º);
3.2. O somatório dos…
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição
1.1. Trata o Art. 84 da Lei nº 8112/90 de dois institutos distintos, definidos como:
a) Licença sem remuneração por prazo indeterminado para servidor cujo cônjuge for deslocado da sua unidade de trabalho;
b) Exercício provisório remunerado em órgão ou entidade no destino para o qual o cônjuge foi deslocado em atividade compatível com seu cargo.
1.2. Embora o instituto (b) seja dependente de (a), se trata de institutos distintos.
2. Requisitos básicos:
2.1. Para licença sem remuneração:
a) Deslocamento do cônjuge ou companheiro para exercício de atividades no setor público ou…
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição
Licença decorrente de acidente em serviço, resultante do exercício do trabalho, que provoque lesão corporal, perturbação funcional ou doença, e que determine morte, perda total ou parcial, permanente ou temporária da capacidade laborativa, incluindo-se o acidente decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo e o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
2. Requisitos básicos:
2.1. Estar em exercício efetivo no cargo ocupado e ter sofrido danos:
a) Em consequência das atribuições do cargo exercido;
b) Em decorrência de…
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição:
É uma licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.
2. Quem tem direito?
Todo servidor que tenha concluído o estágio probatório poderá solicitar a referida licença, a ser concedida a critério da Administração.
3. Exigência documental:
3.1 Formulário de solicitação da licença ;
3.2. Declaração da Coordenação de Processo Administrativo Disciplinar atestando que o servidor não responde a sindicância ou a processo administrativo disciplinar.;
3.3. Declaração emitida pela unidade de…
Páginas Institucionais (antigas)
1. O que é?
1.1. É a licença de 5 (cinco) dias consecutivos concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho;
1.2. A prorrogação é a extensão da referida licença por mais 15 (quinze) dias ao servidor público que requeira o benefício no prazo de 2 (dois) dias úteis após o nascimento ou a adoção.
2. Quem tem direito?
Todo servidor público na data de nascimento ou adoção de filho.
3. Exigência documental:
3.1. Preenchimento do formulário;
3.2. Registro de Nascimento;
3.3. Essa solicitação deverá ser feita diretamente na página do Sigepe (https://servidor.sigepe.planejamento.gov.br ). O…
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição:
Gratificação concedida a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da Fiocruz, integrantes do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia.
2. Requisitos básicos
2.1. Exercício de atividades inerentes às estruturas de cargos efetivos e comissionados da Fiocruz, na própria instituição e em outros órgãos e entidades legalmente admitidas ou, ainda, em situação de afastamento/licença definidos em lei;
2.2. Existência de notas resultantes das avaliações de desempenho individual e institucional, válidas para o período e consideradas as ocorrências em cada situação especial…
Páginas Institucionais (antigas)
As internações de bebês menores de um ano por pneumonia, bronquite e bronquiolite em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) registraram um recorde em 2023, aponta levantamento realizado pelo Observatório de Saúde na Infância (Observa Infância), iniciativa da Fiocruz e Unifase. Foram 153 mil internações no último ano, uma média de 419 por dia, o que corresponde a um aumento de 24% em relação ao ano anterior. É o maior número registrado nos últimos 15 anos. O levantamento informa, ainda, que o SUS desembolsou R$ 154 milhões em 2023 para tratar os bebês internados, cerca de R$ 53 milhões…
Notícias
1. O que é?
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal da Administração Pública Federal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990.
Seu objetivo é promover a reorganização e racionalização dos quadros de pessoal, especialmente em contextos de criação, extinção ou reestruturação de órgãos ou entidades públicas.
2. Requisitos obrigatórios (aplicáveis a cargos ocupados e…
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição:
Gratificação concedida a todos os servidores ocupantes de cargos efetivos da Fiocruz, integrantes dos Planos de Carreiras PCCCS/89 e PCC/70.
2. Requisitos básicos:
2.1. O servidor necessita ter estado na condição de efetivo exercício por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do período avaliativo e ter seu desempenho avaliado no mês de outubro de cada ano;
2.2. Devem existir notas resultantes das avaliações de desempenho individual e institucional válidas para o período e consideradas as ocorrências em cada situação especial descrita em lei.
3. Informações gerais:
A GDATA é concedida…
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição:
Gratificação concedida aos servidores redistribuídos para a Fiocruz, integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional da Saúde – Funasa).
2. Requisitos básicos:
O servidor necessita ter estado na condição de efetivo exercício por, no mínimo, dois/terços do período avaliativo, para ter direito à realização de sua avaliação de desempenho e posterior inclusão da GDASST nas folhas de pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano.
3.…
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição:
É o dever de probidade que está constitucionalmente integrado na conduta do servidor público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
2. Informações gerais:
2.1. Ao servidor é proibido:
a) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
b) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
c) Recusar dar fé a documentos públicos;
d) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
e) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto…
Páginas Institucionais (antigas)
1. Definição:
1.1. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) mensais da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, pago até o dia 20 (vinte) de dezembro (Art. 63, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
1.2. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
2. Informações gerais:
2.1. O pagamento da gratificação natalina dos servidores, inclusive inativos e pensionistas, é liberado pela Secretaria do Tesouro Nacional em duas parcelas, nos meses de junho e dezembro (Art. 8º, do Decreto nº 1.043, de 13.01.1994);
2.1. A gratificação…
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