A Lei n° 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está em vigor desde 2020. A lei regulamenta a maneira como os dados são tratados, armazenados e protegidos, tanto no formato físico como no digital.
A LGPD visa assegurar que dados pessoais sejam utilizados de forma transparente e para fins legítimos, garantindo os direitos dos cidadãos. A lei estabelece uma série de regras a serem seguidas pelos agentes de tratamento. As violações estão sujeitas a penalidades pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As atividades institucionais da Fiocruz, como pesquisa, ensino, assistência, serviços, produção e inovação, comunicação e informação e gestão, que envolverem coleta e tratamento de dados pessoais, deverão observar as regras da LGPD.
Dúvidas e mais informações sobre o tratamento de dados pessoais na Fiocruz podem ser encaminhadas para o e-mail: lgpd@fiocruz.br. Para as demais solicitações, você pode usar os canais de atendimento Fala.BR.
