Ampliar a competência da Comissão Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CIPCSP.
Art. 1° Alterar o inciso II do item 2.0 da Portaria n° 102/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II. avaliar e conceder Retribuição por Titulação aos servidores titulares de cargos de nível superior, integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública de que trata a Lei nº 11.355/2006".
Art. 2° Alterar o item 2.0 da Portaria n° 102/2013, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"VII. avaliar e conceder Retribuição por Titulação aos servidores da Fiocruz, titulares de cargos de nível superior, que permaneceram nas Carreiras de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691/1993 e suas alterações".
Art. 3° Dar nova redação ao subitem 2.1 da Portaria n° 102/2013, que passa a vigorar com o seguinte texto:
"2.1 A Comissão Interna também será competente para:
I. Decidir sobre os casos omissos, analisando, concedendo, ou não, Retribuição por Titulação - RT ou Gratificação de Qualificação - GQ aos servidores da Carreira de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública de que trata a Lei n° 11.355/2006, e aos servidores da Fiocruz integrantes das Carreiras de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei n° 8.691/1993 e suas alterações;
II. Deliberar quanto a recursos sobre avaliação de desempenho individual, progressão/promoção funcional, RT e GQ;
III. Propor diretrizes para a Gestão do Plano de Carreira da Fiocruz".
Art. 4° Dar nova numeração ao subitem 2.5 da Portaria nº 102/2013, que passa a vigorar como subitem 2.4.4.
Art. 5º Onde lê-se CPCSP na Portaria nº102/2013, leia-se CIPCSP.