Instituir a Comissão Permanente de Acesso a Informações da Fundação Oswaldo Cruz (CPAI), em atendimento à Lei de nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação produzida pelas instituições públicas.
- Atribuições da CPAI
a) Definir metodologia de trabalho e estabelecer critérios para a classificação, desclassificação ou reavaliação de documentos, dados e informações; b) Orientar e coordenar as ações e procedimentos referentes à classificação, desclassificação ou reavaliação de documentos, dados e informações; c) Avaliar e opinar sobre a classificação, desclassificação ou reavaliação de documentos, dados e informações; d) Propor o destino de documentos, dados e informações desclassificadas; e) Avaliar o uso de documentos e informações de natureza pessoal para fins de pesquisas, em consonância com o Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012, além do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 que regula os procedimentos para o credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal; f) Convocar profissionais que possam contribuir com seus conhecimentos e experiências, bem como constituir subcomissões ou grupos de trabalho; g) Estabelecer e manter trabalho integrado com a coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos (SIGDA) e a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Arquivísticos da Fiocruz; h) Estabelecer e manter trabalho integrado com o Comitê Gestor da LAI da Fiocruz.
- Composição da CPAAI
1 - Constituída por representantes de Unidades técnico-científicas e técnico-administrativas, que desenvolvem atividades produtoras de documentos e informações sensíveis à classificação da informação em relação ao sigilo.
2 - Esta comissão será coordenada por Paulo Roberto Elian dos Santos, servidor público com a matrícula Siape nº 120.404-3 da Casa de Oswaldo Cruz.
3 - A Secretaria Executiva será composta por Vanessa de Arruda Jorge (Instituto Nacional de Controle e Qualidade em Saúde) e por José Mauro da Conceição Pinto (Casa de Oswaldo Cruz).
4 - São membros desta Comissão:
Titulares: Bio-Manguinhos: Ana Paula Consseza Far-Manguinhos: Marcelo de Oliveira Albuquerque COC: Maria da Conceição Castro DIRAD: Neuza Maria Farias DIREH: Lucina Ferreira Matos ENSP: Carolina Mendes Franco IFF: Stella Regina Carletti INCQS: Cristina Maia Cruz IOC: Gisele Pinto de Oliveira IPEC: Adriana Ribeiro Rice Geisler VPEIC-CINCO: Edson Caetano da Silva VPGDI-CGTI: Misael Sousa de Araújo VPPIS-GESTEC: Patrícia Seixas da Costa Ouvidoria: Daniela de Miranda de Cunto Bueno
Substitutos: Bio-Manguinhos: Carina Duim Gonçalves Far-Manguinhos: Maria das Graças da Silva IFF: Aline Rangel Câmera IOC: Luciane Vieira Wadermurem DIRAD: Flavia Silva DIREH: Henrique Antunes Vitalino ENSP: Elizabeth Gloria Oliveira Barbosa Santos VPEIC-CINCO: Ana Beatriz de Aguiar VPGDI-CGTI: Márcio Maciel de Andrade Silva VPPIS-GESTEC: Daniel Bartha de Matos Almeida IOC: Luciane Vieira Wadermurem