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Descrição
A Comissão de Tomada de Contas Especial tem como objetivo apurar os fatos relacionados aos Processos 25380.000523/2013-82 e 25380.000524/2013-27 detectando irregularidades na aplicação desses recursos que deram causa a perda, extravio ou dano ao erário.
3.0 - COMISSÃO
Eduardo Bernardo M. Valadares - Presidente Paulo de Carvalho Villas Bôas - membro Lisâneo Macedo Moreira Melo - membro
4.0 - IMPEDIMENTO
Nos impedimentos e ausências do Presidente da Comissão assume as funções o membro Paulo de Carvalho Villas Bôas.
5.0 - PRAZO A Comissão tem o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, justificadamente, por mais 30 (trinta) dias.