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Descrição
Conferir delegação de poderes para a gestão do acervo técnico, do material, do patrimônio, das obrigações, dos direitos e das dotações orçamentárias necessárias ao funcionamento do Centro de Referência Professor Hélio Fraga, em complemento ao estabelecido no artigo 5º, § 1º Decreto nº 6.860, de 27/05/2009.