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Nomear MARIA ELIZABETH PEIXOTO PAZ para o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Planejamento e Estratégia, DAS 101.2, nº 45.0687 e exonerá-la do cargo em comissão de Chefe do Serviço Jurídico, DAS 101.1, nº 45.0706, do Instituto Nacional de Contro