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Retificar a Portaria n.º 212, publicada no Diário Oficial da União n.º 96, de 21 de maio de 2002, Seção 2, página 21, onde se lê: "Portaria nº 82, publicada no D.O.U. nº 178 ..."; leia-se: "Portaria nº 178, publicada no D.O.U. nº 82 ..."