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Nomear MARIA ISABEL FRAGOSO DA SILVEIRA GOUVEA para o cargo em comissão de Chefe do Serviço Jurídico, DAS 101.1, cód. n° 45.0706, do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz, em consequência, fica exonerado do referido cargo JOSÉ CERBINO NETO.