2.1 Designar os servidores para participar do procedimento conciliatório submetido à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF/CGU/AGU, em Brasília, para solução da controvérsia que envolve a divulgação do estudo e o aceite dos produtos originados da pesquisa elaborada em decorrência da celebração do Termo de Execução Descentralizada nº 08/2014, de 11 de setembro de 2014, que, por sua vez, decorre do Edital de Chamamento Público SENAD/MJ n.º 1, de 11 de fevereiro de 2014, assessorados pela Procuradoria Federal/Fiocruz
COMPOSIÇÃO VALCLER RANGEL FERNANDES - Chefe de Gabinete da Presidência da Fiocruz RODRIGO MURTINHO MARTINEZ TORRES Diretor do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict/Fiocruz) FRANCISCO INÁCIO P. M. BASTOS - Pesquisador do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict/Fiocruz).
2.2 - Autorizar os servidores nominados acima, a celebrarem acordo(s) mediante assinatura de Termo(s) de Conciliação no âmbito da CCAF/CGU/AGU, para posterior homologação pelo Advogado-Geral da União.