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Conceder a Licença Incentivada sem Remuneração do servidor que especifica com fulcro no § 1.º do art. 8.º da Medida Provisória n.º 2.174-28, de 24 de agosto de 2001, c/c o art. 35 da Portaria Normativa SRH n.º 07, de 24 de agosto de 1999.