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Alterar a publicação no Diário Oficial da União nº 431, de 14 de maio de 2012, Seção 2, pagina 41, onde se lê PEDRO HENRIQUE DE CASTILLO, leia-se PEDRO HENRIQUE DE CASTILHO, tendo em vista ser este o nome correto do servidor, como consta no processo 25386.000372/2012-21.