Autorizar a empresa BIONOVIS S/A - COMPANHIA BRASILEIRA DE BIOTECNOLOGIA FARMACÊUTICA, CNPJ nº 12.320.079/0001/17, a se instalar e explorar, após edificação de sua sede, a quadra 12 do CFMA, com área 42.819m², situado à Estrada Rodrigues Caldas, 3.400 Pavilhão Agricola - CEP: 22713-375, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, para a produção de produtos de base biotecnológica para a saúde, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, tendo como base a Concessão Onerosa de Uso celebrada por meio de Pregão Presencial, processo nº 25389.000030/2014-43, podendo ser prorrogada, caso a CONCEDENTE julgue a prorrogação vantajosa para o interesse público, mediante acordo entre as partes, por igual período ou períodos menores sucessivos até o limite de 50 (cinquenta) anos.