APRESENTAÇÃO
Os controles formais aplicados à Administração Pública decorrem de determinações constitucionais, leis e decretos, a exemplo dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, dos artigos 74 a 84 da Lei 4.320/64 e artigos 142 e 143 do Decreto 93.872/86. O controle público vem se adaptando à evolução da própria Administração Pública, passando a adotar uma postura preventiva e fundamentada na administração gerencial, considerando os objetivos da organização, sua forma e origem, dimensão, volume e natureza das operações, além do objeto, motivo do controle e as técnicas a serem utilizadas.
Na área de controle, no âmbito federal, destacam-se o Tribunal de Contas da União, como órgão técnico de apoio ao Poder Legislativo - Congresso Nacional (controle externo) e a Controladoria Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (controle interno).
A organização das unidades de auditoria interna está disciplinada pelo Decreto 3.591/2000 alterado pelos Decretos 4.304/2002, 4.440/2002 e 5.481/2005, onde é exigido que as entidades da Administração Pública Indireta criem uma unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, situação na qual se enquadra a Auditoria Interna da Fundação Oswaldo Cruz.
A Fundação Oswaldo Cruz é uma organização de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, responsável pela realização de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e educação no campo da saúde, além da produção de insumos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS.
Segundo o Estatuto da Fiocruz, aprovado pelo Decreto 4.725 de 09 de junho de 2003, a Auditoria Interna - Audin é um órgão seccional pertencente à estrutura organizacional e com vinculação direta à Presidência da Instituição.
Este Manual da Auditoria Interna da Fiocruz tem por finalidade apresentar a organização, características, finalidades, estrutura, atribuições, objetos, abrangência, técnicas, normas fundamentais inerentes ao trabalho da Auditoria Interna. Também tem por objetivo descrever os procedimentos para planejamento, execução das ações de auditoria, elaboração dos relatórios e monitoramento das pendências.
A metodologia utilizada na elaboração deste Manual levou em consideração a legislação e normas pertinentes ao funcionamento geral das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal Indireta. Também foram consideradas as atuais atividades e estrutura funcional da Auditoria Interna, alterando desta forma o Manual de Organização elaborado em maio/2007.
Este Manual não substitui o conhecimento necessário da legislação que afeta o trabalho dos profissionais da Auditoria Interna.
Este instrumento interno deverá, sempre que necessário, sofrer alterações e aperfeiçoamentos, a fim de se adequar às normas e técnicas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal bem como se atualizar à luz da legislação vigente. As atualizações serão controladas através da identificação da versão no rodapé do manual até que se implante a gestão de qualidade na AUDIN, o que demandará um procedimento padrão de controle de versões e divulgação.