Portaria MGI 6719/2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.
Decreto 12.122/julho de 2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria 116/março de 2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Decreto 10.890 / dezembro 2021 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Decreto nº10.228/fevereiro de 2020 - Institui os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
Decreto nº10.153/ dezembro de 2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Lei nº13726/outubro de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Decreto nº 9.492/setembro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460/jun2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Instrução Normativa Conjunta 01, 12 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Decreto nº 9094/julho de 2017 - Simplificação do atendimento prestados aos usuários dos serviços públicos e ratifica a dispensa de reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Lei nº 13460/junho de 2017 - Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos e da administração pública Emenda Constitucional nº 19, 1998. § 3º do artigo 37 - Princípios da administração pública e participação da sociedade
Diretrizes internas
Portaria Nº 1246, de 13 de dezembro de 2023 - Designar DANIELA DE MIRANDA DE CUNTO BUENO, Matrícula SIAPE nº 1982787, para função de Ouvidora Geral da Fiocruz, para um mandato de 3 (três anos) com a missão de conduzir a Ouvidoria Geral da Fiocruz.
Portaria Nº 1196, de 01 de dezembro de 2023 - Designar DANIELA DE MIRANDA CUNTO BUENO, Matrícula SIAPE nº1982787 para a função de coordenação de Serviço de Informação ao Cidadão da Fiocruz nos termos da LAI nº12.527/2012.
Portaria nº684/2022 da Presidência da Fiocruz - Competências e atribuições da Ouvidoria.
Portaria Nº 563/2021 da Presidência da Fiocruz - Implantar a Rede de Relacionamento Integrado com o Cidadão - RIRC na Fundação Oswaldo Cruz (unidades e regionais).
Portaria Nº 115/2005 da Presidência da Fiocruz - Primeira portaria de atribuições da Ouvidoria.
Portaria nº 271/2004 da Presidência da Fiocruz - essa é a de designação do primeiro ouvidor, para
criar a Ouvidoria.
Para saber mais:
