Reposição ao Erário

1. O que é?

Ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente por servidores, aposentados e beneficiários de pensão civil.

2. Exigências documentais:

2.1. Nota Técnica, elaborada pelo dirigente de recursos humanos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que evidenciem o pagamento indevido de parcelas remuneratórias ou indenizatórias;

2.2. Notificação para apresentação de manifestação escrita (Prazo: 15 dias);

2.3. Demonstrativo dos valores a serem ressarcidos ao Erário;

2.4. Notificação para apresentação de recurso (Prazo: 10 dias);

2.5. Decisão fundamentada emitida pelo dirigente de recursos humanos;

2.6. Ofício de notificação extrajudicial do setor;

2.7. Notificação para reposição do valor apurado no prazo máximo de 30 dias, mediante Guia de Recolhimento à União – GRU ou parceladamente no contracheque do servidor obedecendo-se o artigo 46 da Lei 8.112/90.

3. Informações gerais

3.1. Percepção indevida de valores, devidamente apurada por meio de instauração de processo administrativo, o qual deve ser regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa;

3.2. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela (redação do § 2º, do art. 46 da Lei 8.112/90);

3.3. Nos casos de reposição ao Erário, o interessado será comunicado nos autos do processo para que seja efetuada a reposição do valor apurado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante Guia de Recolhimento à União - GRU, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou, a pedido do interessado, a reposição será parcelada por intermédio de desconto em folha;

3.4. Será alterado para 60 (sessenta) dias o prazo de que trata o item anterior, quando o interessado for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, conforme art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

3.5. No caso de parcelamento por meio de desconto em folha de pagamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. Após a ciência do interessado, o processo será encaminhado ao Sepag, para o lançamento no SIAPE.

RESUMO DO FLUXO DO PROCESSO:

Passo	Seção/Divisão/Ator	Procedimento
1	SGP da unidade	Identificar a necessidade de regularização de dados financeiros e cadastrais, bem como de reposição ao erário; Iniciar processo SEI – “Pessoal: Reposição ao erário”; Elaborar relatório sucinto evidenciando as irregularidades; Incluir documentação comprobatória respectiva; Enviar processo para COGEPE/CAP.
2	COGEPE/CAP	Receber processo encaminhado pelo SGP da unidade; Analisar documentação encaminhada no processo; Caso necessite de complementação, devolver processo ao SGP para providências; Com a documentação completa, SE NECESSÁRIO, encaminhar processo para análise do COGEPE/Seplat; Após, caso necessite de reposição ao erário, enviar processo ao COGEPE/Sepag para providências.
3	COGEPE/Seplat	Receber processo encaminhado pelo COGEPE/CAP e efetuar análise; Incluir despacho (Modelo SEI) com subsídios técnicos que viabilizem a análise e elaboração da decisão; Devolver processo ao COGEPE/CAP.
4	COGEPE/Sepag	Receber processo encaminhado pelo COGEPE/CAP; Elaborar "Nota Técnica" (modelo SEI), com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos e assinar; Incluir ao processo, se couber, memória de cálculo dos valores a serem ressarcidos; Elaborar "Notificação" ao interessado (modelo SEI) e assinar; Incluir "Nota Técnica" e "Notificação" em bloco de assinatura e disponibilizar para assinatura da chefia do COGEPE/CAP; Após assinados pela chefia COGEPE/CAP, encaminhar processo ao SGP da unidade para ciência do servidor.
5	SGP da unidade	Dar ciência ao servidor sobre autos do processo; Retornar o processo ao COGEPE/Sepag com a ciência do servidor.
6	COGEPE/Sepag	Se não ocorrerem questionamentos a respeito do desconto ou tais questionamentos estiverem resolvidos, implantar reposição no SIAPE; Com questionamentos sobre o desconto, encaminhar processo ao CAP. Que deve responder em despacho e devolver ao SGP da unidade para ciência.
7	SGP da unidade	Após ciência do servidor quanto ao desconto implantado, encaminhar processo para arquivamento no COGEAD/SAM.
8	COGEAD/SAM	Arquivar processo.

5. Fundamentação legal

5.1. Art. 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990;

5.2. Orientação Normativa nº 04/2013-SEGEP/MP;

5.3. Orientação Normativa nº 05/2013-SEGEP/MP;

5.4. Nota Informativa nº 192/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

Atualização: 24/04/2025